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6 de Junho de 2020

Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

Luciano de Macedo Carvalho, Advogado
há 2 meses
Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa.docx
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AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA – DF

EDSON PLACIDO NUNES, brasileiro, XXXXXXXXXXX, vigilante, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXX SSP-MA, e inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, CTPS nº XXXXXXXsérie XXXX/MA, PIS XXXXX, residente e domiciliada Quadra XXXXXXXXXXXXX, Brasília-DF , CEP XXXXXXX, endereço eletrônico: [email protected], por seus procuradores que ao final subscrevem, com endereço in fine, onde recebem as intimações de estilo, vem, a esse digno juízo propor, sob o Rito Sumaríssimo, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face, GRS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXX, Novo Gama - Go, CEP 72.860-530, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados.

1 – JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, pois encontrar-se em situação financeira precária, consoante o art. 790, parágrafo 3º da CLT, bem como nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

2 - CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA POR JUSTA CAUSA

O Reclamante foi admitido em 28/11/2016 pela Reclamada, na cidade de Brasília-DF, para exercer a função de Fiscal de Prevenção de Perdas no Supermercado DXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Remuneração do último salário R$ 1.645,99 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) , conforme folha de pagamento em anexo. Com horário de trabalho das 08:00 às 17:00hs de segunda a sábado e aos domingos de 07:00 às 15:00hs. Foi dispensado pela Reclamada em 15/11/2019 por JUSTA CAUSA.

Após o afastamento, a Reclamada fez o pagamento R$ 2.284,81 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 23/11/2019 na conta corrente da Reclamante, comprovante em anexo.

3 – DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: NULIDADES

O Reclamante foi despedido por justa causa, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave em 15/11/2019.

A legislação trabalhista estabelece que, no âmbito do poder empregatício, especialmente no poder disciplinar, a dispensa por justa causa é a penalidade mais grave existente. Por isso, deve ser utilizada com cautela, cotejando-se a gravidade da falta cometida e a proporcionalidade da pena.

Com efeito, restará demonstrado que o Reclamante não cometeu ato de incontinência de conduta e mau procedimento capaz de resultar em sua demissão por justa causa, como alegado pela Reclamada.

Ocorre que em 01/11/2019, o Reclamante foi chamado atenção por outro funcionário, com afirmação de ser desatento no trânsito, causando tumulto no desembarque de mercadoria da reclamada, ou seja, dois funcionários discutiram, e o reclamante foi demitido por tal motivo que não existe previsão legal no ordenamento jurídico motivo que ensejou demissão POR JUSTA CAUSA.

Sendo humilhado com xingamentos e palavras de baixo calão, causando desconforto ao reclamante, que, afirmava ser mais velho e que lhe fosse dado respeito e parasse com aquilo, pois teria idade de ser seu pai.

Tais ações da Reclamada expuseram ao Reclamante a severas angústias e exposição indevida perante todos os seus colegas de trabalho.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o Reclamante totalmente desamparado financeiramente: , porque não recebeu integralmente as verbas rescisórias a que fazia jus; , porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego; , vedou-lhe de levantar o saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, etc, submetendo-a a perda repentina de renda neste momento de grave crise financeira que atravessa nosso país.

Inexistindo motivação idônea, há que se ter a rescisão como sem justa causa, assim, requer-se a anulação da rescisão por justa causa, nos termos do artigo da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio com a projeção sobre férias com terço constitucional e 13º salário, 13º salário proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, horas extras não quitadas, multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego e indenização pelos prejuízos que causou ao Reclamante.

Em resumo, a despedida por justa causa padece de diversas nulidades.

3.1 – Nulidade por abuso do poder disciplinar

No caso em tela, verifica-se que o Reclamante em nenhum momento, cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se em consequência a despedida por justa causa.

Destaque-se que durante o período de mais de 03 anos de relação empregatícia o Reclamante sempre exerceu sua função com zelo e dedicação.

Evidentemente está caracterizado o abuso do poder disciplinar por parte da empregadora. Uma vez que o exercício do poder empregatício deverá respeitar limites constitucionais e infraconstitucionais, como a dignidade da pessoa do trabalhador, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV, CF/1988), a ponderação de interesses, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A respeito do tema, assim leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado:

“A doutrina e a jurisprudência elegem, ainda, o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar como importante critério informador da aplicação de penas no contexto empregatício. Considera-se fundamental que o poder punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela empresa. O objetivo central do poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve se lida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato, a adoção de medidas punitivas em escala crescente transmite ao obreiro a clara noção do desajuste de seu comportamento, permitindo o melhor alcance de sua ressocialização laborativa. A gradação favorece, pois, em geral, o sentido didático do exercício punitivo. (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 12ª edição, pág. 1.231).” (Grifo nosso)

Dessa maneira, evidente que houve abuso do poder disciplinar e, consequentemente, deverá ser declarada a nulidade da justa causa.

3.2 – Nulidade pela não observância dos princípios da gradação das e nas e da razoabilidade e proporcionalidade

Veja ainda, Excelência, que embora a Reclamada acuse o Reclamante de incontinência e mau procedimento, não há prova de um quadro de punições, aplicadas de modo gradativo até culminar com a demissão por justa causa, em claro desacordo com o princípio da gradação das penas.

No caso em análise, caberia no máximo uma advertência visando evitar nova ocorrência, mas não a mais alta penalidade passível de aplicação ao empregado, desatendendo a Reclamada, também, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais permeiam todo o ordenamento jurídico, inclusive norteiam a aplicação de punições ao empregado. Nesse sentido, notícia de julgado do TST:

CONSIDERADO EXAGERO DEMITIR POR JUSTA CAUSA UM SIMPLES ROUBO DE BISCOITO Fonte: TST-21/11/2008 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não verificou afronta à CLT na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) que julgou haver excesso de rigor na aplicação da pena de despedida por justa causa de empregado de um supermercado que pegou pacote de biscoito para comer.

Em consequência desse entendimento, a Turma rejeitou agravo de instrumento do supermercado, mantendo, assim, a decisão do Regional, que condenou a empresa a pagar todas as verbas rescisórias ao ex empregado. O ministro Vantuil Abdala, relator do agravo de instrumento, ressaltou que o poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Pela decisão do TRT, confirmada pelo TST, a justa causa não foi proporcional ao ato praticado, pois o empregado trabalhou por aproximadamente oito anos, sem nenhuma outra prática que desabonasse a sua conduta. "Muito pelo contrário, pois consta que ele sempre trabalhou com afinco e dedicação, sendo um bom empregado", observou o TRT/RO-AC.

O trabalhador pediu em juízo a conversão da justa causa em dispensa imotivada, pedido julgado improcedente na primeira instância. Contratado pelo supermercado em outubro de 1995, o repositor de mercadorias contou que, no início do expediente do dia 26 de julho de 2003, pegou um pacote de biscoito no depósito da empresa, comeu-o e, em seguida, cumpriu normalmente seu turno de trabalho. Ao retornar do almoço, foi chamado pelo gerente da empresa, que lhe teria dito ter registrado ocorrência policial por ele ter "'roubado um pacote de biscoito".

Relatou ainda que, após ser humilhado pelo gerente, confirmou que havia pegado e comido o biscoito, pois estava com fome e que, se fosse o caso, poderiam descontar de seu salário o valor do produto. A solução não foi aceita.

Nesse sentido, as sanções aplicadas pelo empregador devem seguir uma gradação pedagógica (progressão) a fim de tentar recuperar o obreiro para o cumprimento da sua função, pois a aplicação das sanções, segundo a Doutrina, tem 03 propósitos fundamentais:

  1. punitivo (punir a falta cometida);
  2. educativo (prevenir possíveis faltas futuras de um certo empregado);
  3. político (manter a ordem interna da empresa, resguardando o cumprimento das regras impostas).

Se a aplicação de penalidades de forma gradual se mostrar ineficaz, a última falta implicará na dispensa por justa causa, observado que, excepcionalmente, a conduta do empregado pode se concentrar em um único ato grave, mas a regra é a gradação das penalidades.

Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista:

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se legitima a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa se, ante a ponderação das circunstâncias objetivas do caso concreto, e a análise do histórico funcional do empregado, verifica-se a inadequação e desproporcionalidade da medida excepcional. Dispensa por justa causa revertida em dispensa sem justa causa. Recurso provido. (TRT4, RO 0131600-78.2009.5.04.0201, Red. João Batista de Matos Danda, j. em 28.10.2010, negritei). (Grifo nosso)

No caso, o Reclamante deveria ter recebido tão somente orientação sobre a exposição do ocorrido ou, em caso extremo, uma pena mais branda, como a advertência por escrito. A opção da Reclamada pela despedida por justa causa é medida extrema e desproporcional diante da realidade fática apurada.

3.3 – Nulidade pela falta de motivação idônea

Por fim, verifica-se nos autos que a comunicação de dispensa por justa causa informa de modo genérico que o Reclamante se portou com incontinência de conduta ou mau procedimento, ou seja, o documento se limita a apontar algumas condutas tipificadas pela art. 482 da CLT, sem informar de fato quais os atos praticados pelo Reclamante que ensejaram a sua dispensa por justa causa. E isso depois de mais de 30 dias entre a suposta falta praticada e a aplicação da penalidade.

Assim, não poderia ter sido aplicada a penalidade máxima à Reclamada, segundo toda a narrativa apresentada.

4 – DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS

Conforme TRCT em anexo, não houve o pagamento de férias, incluindo o terço constitucional, e décimo terceiro proporcionais.

Nesse sentido, faz jus ao Reclamante o pagamento de Férias Indenizadas, acrescidas do terço constitucional, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no montante de décimo terceiro proporcional.

5 – DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS

O Reclamante não recebeu os devidos valores a título de multa rescisória do FGTS.

O extrato analítico do FGTS em anexo demonstra os depósitos dos valores mensais que a Reclamada efetuou no montante de R$ 3.872,20. Todavia, o valor da multa de 40% sobre o saldo do FGTS devido à dispensa sem justa causa não foi pago à Reclamante.

Logo, faz jus ao pagamento de multa rescisória de 40% do FGTS, no importe de R$ 1.548,88 (hum mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

6 - DA MULTA DO ART 477 DA CLT

O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no Art. 477 da CLT, porquanto, ainda não houve pagamento de todo o acerto rescisório no que se refere às verbas incontroversas.

No presente caso, depreende-se que, mesmo sem a consideração que se trata de despedida imotivada por parte da Reclamada, o TRCT em anexo demonstra que não houve o pagamento de 13º salário proporcional, férias proporcionais e saldo de horas extras, atraindo por tal motivo a aplicação do art. 477 da CLT. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes do Colendo TST:

MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é relativa ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas. 2. É de dez dias, contado da ciência da despedida, o prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, ainda que se trate de dispensa por justa causa.

Inteligência do art. 477, § 6º, da CLT.3. Recurso de revista conhecido e não provido.

(TST - RR: 4018192519975035555 401819-25.1997.5.03.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 06/12/2000, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 30/03/2001.) (Grifo nosso)

Portanto, ante aos motivos expostos (não pagamento de parte das parcelas incontroversas no acerto rescisório), a Reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no Art. 477, § 8º da CLT, no importe de R$ 1.645,99 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor do último salário mensal da Reclamante.

8 – DA MULTA DO ART 467 DA CLT

Fica requerida a condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas incontroversas (rescisão, como férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e saldo de salário e o pagamento da multa do FGTS) com incidência de 50%, caso essas não sejam quitadas até a primeira audiência (Art. 467 da CLT).

9 – DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS

Até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias. A reclamada se limitou a: 1) anotar na CTPS data de saída em 15.11.2019; 2) o valor parcial pago 23 novembro de 2019, no importe de R$ 2.284,81 e 3) fornecer as guias para habilitação ao Seguro Desemprego e para saque dos depósitos no FGTS.

Postula-se, portanto, o pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos.

O tempo de serviço de 3 ano e 24 dias (28/11/2016 a 15/11/2019, gera direito a 36 dias de prazo de aviso prévio, ante o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.506/2011, e projeta o término do contrato de trabalho para o dia 21.12.2019, para todos os efeitos legais, a teor do art. 487, § 1º, da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, conforme consagrado na OJ 82 da SDI-1 do TST.

Nesses termos, pede-se o pagamento das seguintes parcelas:

  1. Diferença de saldo salarial de novembro de 2019, no importe de R$ 823,00;
  2. Aviso prévio indenizado de 33 dias, no importe de R$ 1.975,19;
  3. 13º proporcional de 2019, correspondente 11/12 da remuneração, no importe de R$ 1.508,82, mais 13º Indenizado 1/12 R$ 137,17, totalizando R$ 1.645,99;
  4. Férias proporcionais do período aquisitivo de 28.11.2018 a 29.11.2019, correspondente a 12/12 da remuneração acrescida de 1/3, no importe de R$ 2.240,38;
  5. FGTS sobre a diferença do saldo de salário, no importe de R$ 65,84;
  6. FGTS sobre o aviso prévio, no importe de R$ 158,02;
  7. FGTS sobre o 13º salário, no importe de R$ 131,68;
  8. Multa rescisória de 40% sobre o FGTS (R$ 3.872,20 + R$ 65,84 + R$ 158,02 + R$ 131,68), no importe de R$ 1.691,10;
  9. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação do contrato de trabalho, no importe de R$ 2.080,79.

10 – DO DANO MORAL

O salário tem caráter alimentar e a atitude da Reclamada, que de forma arbitrária e ilícita acarretou sérios problemas a parte obreira, com prejuízo no seu sustento e de sua família.

Com efeito, o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o pagamento de indenização a todo aquele que vier a sofrer violação de seus direitos, nesse caso a privação indevida da verba alimentar, o que viola diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais pelo tratamento desidioso que foi dispensado à obreira.

O princípio da alteridade veda descontos à verba alimentar da obreira, nesse ponto, devido à supressão salarial, a reclamada chama para si a responsabilidade dos prejuízos materiais e morais que advieram devido a privação abusiva e temerária de seus proventos, devendo ser condenada ante ao caráter pedagógico punitivo que se reveste a medida.

Por derradeiro, vale ainda mencionar, conforme ensina Sandra Negri Cogoque:

“[...] A dignidade é uma qualidade inerente à essência do ser humano e para o ordenamento se apresenta como um bem jurídico absoluto, inclinável, irrenunciável, inegociável. Bem Jurídico que pertence a todos indistintamente, guardado e conservado para todos, oponível contra todos os seus agressores. Um bem indisponível, consequentemente, um bem fora do comércio. A gestão de pessoas, através do hodierno modelo administrativo, inclusa numa canibalesca economia de mercado, controla todo o ambiente laboral: riquezas, máquinas, trabalhador e sua produtividade psíquica. Cabe ao aplicador do Direito a preservação da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da integridade psicológica do trabalhador, num esforço de exegese do texto constitucional, buscando restabelecer o equilíbrio das relações laborais quebrado pelo empregador”. (Gestão de Pessoas e a Integridade Psicológica do Trabalhador – A dignidade humana como limite aos poderes da empresa em face do contrato de trabalho”. São Paulo: LTR, 2006, páginas 155/156)”

O ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa nos ensina que o:

“[...]Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.”

Dessa forma, verifica-se que a conduta da Reclamada suplanta meros aborrecimentos, uma vez que privou o Reclamante da verba alimentar, o que fere ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, porquanto de forma unilateral e abusiva privou-se a obreira da percepção da verba alimentar que lhe devia ser endereçada. A conduta da parte reclamada inseriu a obreira num rosário de transtornos e angústias, o que rende ensejo a reparação pelos danos morais vivenciados. No mesmo sentido, a melhor doutrina tem se manifestado, nestas linhas:

“(...) como assinala Carlos Bittar, ‘qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)’. Na realidade, Multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza, pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismo emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”

De outro lado, o dano moral não necessita da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso (REsp 419.365/MT; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJ 02/12/2002). Nessa linha, não há dúvida de que “a omissão desse simples ato configura negligência e impõe o dever de indenizar, à luz do contido nos artigos 186 e 927, do CCB/02” (20060410108184ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/05/2007, DJ 12/06/2007 p. 134).

Chama-se atenção que na seara trabalhista a relação ganha contornos especialíssimos, ante a carga alimentar e social que reveste o salário.

Se tal não bastasse, a ação da Reclamada impôs sérias desconfianças por parte de seus colegas de trabalho, envergonhando-a e expondo publicamente como pessoa de má índole e não confiável.

Isto posto, deverá a Reclamada indenizar o Reclamante no montante de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), equivalente a uma vez o teto do RGPS ou outro valor justo arbitrado por Vossa Excelência.

DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

2. A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando existente os direitos pleiteados pelo reclamante, condenando a empresa Reclamada a:

a) Pagar:

  1. Diferença de saldo salarial de novembro de 2019, no importe de R$ 823,00;
  2. Aviso prévio indenizado de 33 dias, no importe de R$ 1.975,19;
  3. 13º proporcional de 2019, correspondente 11/12 da remuneração, no importe de R$ 1.508,82, mais 13º Indenizado 1/12 R$ 137,17, totalizando R$ 1.645,99;
  4. Férias proporcionais do período aquisitivo de 28.11.2018 a 29.11.2019, correspondente a 12/12 da remuneração acrescida de 1/3, no importe de R$ 2.240,38;
  5. FGTS sobre a diferença do saldo de salário, no importe de R$ 65,84;
  6. FGTS sobre o aviso prévio, no importe de R$ 158,02;
  7. FGTS sobre o 13º salário, no importe de R$ 131,68;
  8. Multa rescisória de 40% sobre o FGTS (R$ 3.872,20 + R$ 65,84 + R$ 158,02 + R$ 131,68), no importe de R$ 1.691,10;
  9. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela mora na quitação do contrato de trabalho, no importe de R$ 2.080,79.

3. Requer que a Reclamada junte aos autos os documentos que se fizerem necessários, sob pena de aplicação do artigo 74 e parágrafos da CLT c/c artigo 355 do CPC, quais sejam todos os contracheques mensais, comprovantes de depósitos mensais de FGTS, folhas de pontos e da efetivação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias – INSS.

4. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS

Requer a REVERSÃO da dispensa por justa causa para DISPENSA IMOTIVADA e, por consequência, o pagamento/fornecimento dos direitos trabalhistas, já com a projeção do aviso prévio indenizado, corrigidos monetariamente (súmula 381 do TST) e com juros de 1% a.m. (artigo 883 da CLT e súmula 15 do TRT da 3ª Reg.).

    1. A retificação da data da baixa na CTPS para o dia 21/12/2019;

4.2 Indenização por danos morais que lhes é devida, conforme fundamentação supra, no montante de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), ou outro, valor justo arbitrado por Vossa Excelência;

5. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, sobre o valor total dos pedidos (R$ 16.913,05), nos termos do art. 791-A da CLT, no importe de R$ 2.491,96 com juros e correção monetária.

6. Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária;

7. Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$ 19.105,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Brasília, DF 27 de março de 2020.

Luciano de Macêdo Carvalho

Advogado

OAB/DF 56.772

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